Termos de Uso
Estes Termos regem o acesso e a utilização da plataforma RaioX NR-1. Ao acessar ou contratar a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as condições aqui descritas.
1. Definições
- Plataforma: sistema RaioX NR-1, acessado via web, que oferece diagnóstico psicossocial, plano de ação 5W2H, PGR automatizado, canal de ouvidoria e ferramentas de gestão.
- Contratante: pessoa jurídica que adquire as licenças de uso da Plataforma.
- Usuário: pessoa física autorizada pela Contratante a acessar a Plataforma.
- Respondente: colaborador que responde ao questionário COPSOQ III ou registra relato na ouvidoria.
2. Objeto
A Performance Gente e Gestão Ltda concede à Contratante licença de uso, não exclusiva, não transferível e revogável, da Plataforma, conforme o plano contratado, para apoio à conformidade com a NR-1 do MTE.
3. Cadastro e acesso
- O acesso é feito mediante credenciais individuais, intransferíveis e confidenciais;
- A Contratante é responsável pela gestão dos perfis de seus usuários;
- Atividades realizadas com as credenciais são presumidas como praticadas pelo seu titular.
4. Uso aceitável
É vedado ao Usuário:
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar partes da Plataforma;
- Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou contrários à NR-1, LGPD e demais normas aplicáveis;
- Inserir dados falsos, ofensivos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros;
- Tentar acessar dados de outras Contratantes ou interferir na infraestrutura.
5. Propriedade intelectual
Todos os elementos da Plataforma — código-fonte, marca, layout, metodologias proprietárias, relatórios padronizados e materiais — pertencem à Performance Gente e Gestão Ltda. A licença concedida não implica cessão de direitos. Dados inseridos pela Contratante permanecem de sua titularidade.
6. Disponibilidade e suporte
A Plataforma é oferecida em regime de melhor esforço, com meta de disponibilidade mensal de 99,5%, excluídas janelas de manutenção programadas e eventos de força maior. O suporte técnico é prestado pelos canais oficiais informados no plano contratado.
7. Pagamento e vigência
Os valores, prazos e condições de pagamento são definidos em proposta comercial específica. O não pagamento autoriza a suspensão do acesso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
8. Confidencialidade
As partes obrigam-se a manter sigilo sobre informações confidenciais às quais tiverem acesso em razão deste contrato, durante sua vigência e pelo prazo de 5 (cinco) anos após o término.
9. Limitação de responsabilidade
A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão e à conformidade. As decisões organizacionais, planos de ação e medidas adotadas a partir dos diagnósticos são de exclusiva responsabilidade da Contratante. A responsabilidade da Performance Gente e Gestão Ltda, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pela Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.
10. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade e a LGPD (Lei nº 13.709/2018), parte integrante destes Termos.
11. Alterações
Estes Termos podem ser revisados a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado da Plataforma após a comunicação implica aceitação da nova versão.
12. Foro
Fica eleito o foro da comarca da sede da Contratada para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para juliene@raiox-nr1.com.br.